Data para a exigência do CEST

1º de julho de 2017 – Data para a exigência do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU de terça-feira (13/09), adia a exigência prevista para 1º de outubro de 2016. O CEST é um novo código que deverá ser informado nos itens das notas fiscais que estiverem sujeitos a ST, mesmo que em operações anteriores ou posteriores. Na NT 2015/003, constam as regras de validação que estão sendo implantadas e futuramente irão implicar na rejeição de notas que tiverem valor de ST em algum item e este não tiver o CEST informado. A lista do CEST consta do Anexo da Nota CONFAZ de 20 de outubro/2015.

Confira a Nota Técnica 2015/003 – (ICMS Interestadual). Que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a UF-Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015.